Acórdão do Tribunal Constitucional
COLONIA
REMIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
INTERESSE ESPECIFICO
PROPRIEDADE PRIVADA
LEI GERAL DA REPUBLICA
REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERESSE PROCESSUAL
1982 ART20 N2 ART62 ART101 N2.
1989 ART20 N1 ART62 ART99 N2.
DRGI 13/77/M DE 1977/10/13 ART1 ART3 N1 ART7 N1.
DRGI 16/79/M DE 1979/09/14 ART9 NA REDACÇÃO DADA PELO DRGI 7/80/M DE 1980/08/20 E PELO DLR 1/83/M DE 1983/03/05.
2) - Não julga inconstitucionais, nem ilegais, as normas dos artigos 1, 3 ns. 1 e 7 n. 1 do Decreto Regional n. 13/77/M e bem assim, a norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/77/M, de 20 de Agosto, relativas ao regime de colonia e sua extinção.
3) - Aplica a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 62/91, relativa a norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M na redacção que foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de
Março, relativa a discussão das questões de direito relativas a remição de colonia.
II - Assim sendo as normas regionais que estabelecem a extinção da colonia e o direito de remição pelo colono-rendeiro não contem uma normação primaria mas antes uma disciplina normativa derivada ou consequencial que nada verdadeiramente vem acrescentar ao que se dispunha na Constituição pelo que essas normas não são inconstitucionais por vicio de competencia.
III - A materia referente ao contrato de colonia porque relativa a uma figura juridica exclusiva da Região Autonoma da Madeira pode e deve dizer-se de interesse especial desta Região, verificando-se assim a chamada vertente positiva da competencia legislativa regional.
IV - Tais normas regionais tambem não sofrem de inconstitucionalidade material pois que a necessidade
- que não apenas a legitimidade - de sacrificar a propriedade de uma das partes da colonia decorre directa e imediatamente das normas da constituição economica alem de que ao atribuir em primeira linha ao colono o direito potestativo de remir a propriedade em que detem as suas benfeitorias a legislação que extingiu a colonia não infrigiu as pertinentes normas constitucionais antes lhes deu cumprimento.
V - A propria ideia de remição implica que o remitente pague ao remido o valor do bem de que vai expropria-lo, isto e, implica que o primeiro indemnize o segundo pela perda patrimonial que vai sofrer pelo que não sendo a norma que estabelece a remição inconstitucional organicamente tambem o não e a que dispõe sobre o direito de indemnização do senhorio.
VI - Definido directamente pela Constituição um regime aplicavel em cada região autonoma quaisquer leis gerais da Republica com as quais ele esteja, porventura, em oposição, nunca poderão constituir obstaculo a emissão de normas regionais que venham simplesmente dar-lhe tradução explicita.
VII - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
VIII - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer juizo sobre os vicios imputados a uma norma quando tal se revista de um interesse meramente academico, por não ser susceptivel de produzir qualquer consequencia juridica relevante sobre a decisão em recurso, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis".
IX - Igualmente e com mais razão deve o Tribunal Constitucional abster-se de julgar quando o julgamento de constitucionalidade respeitaria a uma norma que so subentendidamente se houve como aplicada pela decisão recorrida.