Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002237
Acordão: 89-614-P
Processo: 89-0415
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: RECURSO ELEITORAL
ELEIÇÕES AUTARQUICAS
VOTO NULO
Nº do Documento: TEL1989122889614P
Data do Acordão: 12/28/1989
Espécie: ELEITORAL
Requerente: CENTRO DEMOCRATICO SOCIAL
Requerido: ASS APUR GERAL-SABUGAL
Nº do Diário da República: 83
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 04/09/1990
Página do Diário da República: 3671
Votação: MAIORIA COM 2 DEC VOT
Privacidade: 01
Declaração de Voto: SOUSA BRITO. NUNES DE ALMEIDA.
Legislação Nacional: DL 701-B/76 DE 1976 DE 1976/09/29 ART85 N2 C ART97 N1.
Área Temática 1: ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2: DIR ELEIT.
Decisão: Nega provimento a recurso de decisão da assembleia de apuramento geral que considerou nulo o voto expresso em determinado boletim de voto.
Sumário: E nulo o voto quando o eleitor, alem de inscrever uma cruz no quadrado correspondente a determinado partido, desenha uma outra cruz entre as palavras "sigla" e "simbolo" constantes do boletim de voto.
Texto Integral: