Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC5192
Acordão: 94-652-2
Processo: 93-0707
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL.
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
AMNISTIA.
EXTINÇÃO DO RECURSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE.
Nº do Documento: TCB19941213946522
Data do Acordão: 12/13/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Área Temática 1:
Decisão: Julga extinto o recurso por ter sido amnistiada a contravenção a que se reporta o processo.
Sumário: Tendo o Tribunal "a quo" declarado extinto, por amnistia, o procedimento contravencional, o recurso da constitucionalidade é também julgado extinto.
Texto Integral: