Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000187
Acordão: 85-023-2
Processo: 85-0001
Relator: MARIO DE BRITO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: TCA19850130850232
Data do Acordão: 01/30/1985
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-204-2.
Legislação Nacional: LTC82 ART69 ART78 N3.
Área Temática 1:
Decisão: Mantem ao recurso o efeito meramente devolutivo que lhe foi fixado no despacho que o admitiu.
Sumário: Nos termos do n. 3 do artigo 78 da Lei n. 28/82, de
15 de Novembro, no recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso, deve ser mantido o efeito do recurso anterior.
Texto Integral: