Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003257
Acordão:	92-192-1
Processo:	92-0039
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL CASO JULGADO FORMAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS ADMISSÃO DO RECURSO
Nº do Documento:	TRC19920521921921
Data do Acordão:	05/21/1992
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ OEIRAS
Nº do Diário da República:	189
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/18/1992
Página do Diário da República:	7684
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART280 N1 B.
Legislação Nacional:	CP82 ART2 N4. CPP29 ART645. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. CPP87 ART399 ART400.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não estarem esgotados os recursos ordinarios que no caso cabiam, para alem de que a decisão recorrida não aplicou a norma cuja inconstitucionalidade fora suscitada.
Sumário:	I - Caso a questão da constitucionalidade tenha sido decidida em despacho sobre o qual se formara caso julgado formal, a decisão do juiz "a quo" que vier a incidir sobre segundo requerimento no qual se formule o mesmo pedido, rejeitando-o com fundamento na formação do referido caso julgado, não aplica a norma cuja inconstitucionalidade fora suscitada no primeiro requerimento. II - Tambem mesmo que se entenda que o segundo despacho integra o indeferimento do primeiro pedido por ir buscar os seus fundamentos ao despacho anterior, o recurso de constitucionalidade formulado ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional so pode ser admitido se se verificar, no caso, o requisito da exaustão dos recursos ordinarios.
Texto Integral: