Acórdão do Tribunal Constitucional
ILEGALIDADE
RECLAMAÇÃO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNO E DIREITO INTERNACIONAL
LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
TAXA DE JURO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001611 |
| Acordão: | 88-295-1 |
| Processo: | 88-0354 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE RECLAMAÇÃO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNO E DIREITO INTERNACIONAL LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS TAXA DE JURO |
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| Nº do Documento: | TRC19881214882951 |
| Data do Acordão: | 12/14/1988 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 81 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 04/07/1989 |
| Página do Diário da República: | 3524 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | VITAL MOREIRA. |
| Constituição: | 1982 ART8 N2 ART277 N1 ART280 N1 A. |
| Normas Apreciadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR COM. DIR INT PUBL - TRAT. |
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| Decisão: | Defere reclamação contra não admissão do recurso por entender que o vicio normativo e de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. |
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| Sumário: | Pressuposta a primazia do direito internacional sobre o direito interno existe inconstitucionalidade sempre que uma norma produzida pelo direito interno contrarie uma norma de direito internacional vigente na ordem interna, vicio que coexiste com o da ilegalidade mas que prevalece sobre ele determinando a competencia do Tribunal Constitucional para dele conhecer. |
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| Texto Integral: |