Acórdão do Tribunal Constitucional
RECURSO ELEITORAL
LEGITIMIDADE
CAMARA MUNICIPAL
BOLETIM DE VOTO
PROVAS TIPOGRAFICAS
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002184 |
| Acordão: | 89-561-P |
| Processo: | 89-0341 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL LEGITIMIDADE CAMARA MUNICIPAL BOLETIM DE VOTO PROVAS TIPOGRAFICAS |
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| Nº do Documento: | TEL1989112789561P |
| Data do Acordão: | 11/27/1989 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA |
| Requerido: | TCIV LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não toma conhecimento, por falta de legitimidade da recorrente, do recurso interposto pela Camara Municipal de Lisboa, da decisão do juiz que, deferindo reclamação apresentada por coligação eleitoral contra as provas tipograficas dos boletins de voto para a eleição de uma assembleia de freguesia, mandou aumentar as dimensões dos simbolos. |
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| Sumário: | Remete para a fundamentação do Acordão n. 556/89, de 27 de Novembro de 1989, de que esta junta copia ao processo. |
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| Texto Integral: |