Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000142 |
| Acordão: | 84-112-1 |
| Processo: | 83-0033 |
| Relator: | JORGE CAMPINOS |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO INTERESSE PROCESSUAL NORMA REVOGADA PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19841122841121 |
| Data do Acordão: | 11/22/1984 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 4 |
| Página do Volume: | 329 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 85/156-1. |
| Constituição: | 1976 ART301. 1982 ART32. |
| Normas Suscitadas: | CADU41 ART140. |
| Legislação Nacional: | DL 173-A/78 DE 1978/07/08. DL 187/83 DE 1983/05/13. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Desatende a questão previa de não conhecimento do recurso por entender que existe interesse juridico relevante. |
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| Sumário: | I - Em abstracto , o recurso para o Tribunal Constitucional so e inutil quando a decisão recorrida for de manter , independentemente da solução - potiviva ou negativa - que vier a ser dada a questão da inconstitucionalidade. II - Subsiste o interesse processual quando o não conhecimento do recurso implicar que , no caso concreto, continue a ser aplicada a norma processual controvertida , muito embora tenha sido revogada entretanto. |
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| Texto Integral: |