Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
OBJECTO DO PEDIDO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE
REGULAMENTO DO CONSELHO
FEDER
GOVERNO
COMPETENCIA REGULAMENTAR
COMPETENCIA LEGISLATIVA
REGULAMENTO
PRECEDENCIA DA LEI
DECRETO REGULAMENTAR
LEI HABILITANTE
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
ESTATUTO
FINANÇAS LOCAIS
AUTARQUIA LOCAL
MUNICIPIO
ASSOCIAÇÃO DE MUNICIPIOS
COMPETENCIA
ESTATUTO DA REGIÃO AUTONOMA
GOVERNO REGIONAL
APLICAÇÃO DIRECTA DO DIREITO COMUNITARIO
RCM 11/86 DE 1986/01/29.
EPRAM76 ART33 ART53 C ART55.
EPARAA80 ART44 ART82 D ART84.
L 31/77 DE 1977/05/23.
DL 58/79 DE 1979/03/29.
DL 494/79 DE 1979/12/21.
DL 130/86 DE 1986/07/06.
DL 355/86 DE 1986/10/24.
Junho, e restringem-se os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que ela não atinja os processos de candidatura a intervenção do FEDER, ja decididos ou pendentes.
II - O Regulamento (CEE) n. 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e obrigatorio e directamente aplicavel em Portugal por força do disposto no artigo 8, n. 3 da Constituição, do artigo 189 do tratado que institui a CEE e do artigo 2 do Tratado de Adesão de Portugal as Comunidades.
III - Para dar execução, em Portugal, ao citado Regulamento, o Governo podia utilizar, como utilizou, um regulamento.
IV - Face ao sistema de recepção automatica consagrado na Constituição o regulamento, em obediencia ao principio da precedencia da lei, segundo a qual não existe poder regulamentar sem fundamento numa lei anterior, pode reportar-se directamente a normas do Direito internacional, convencional ou comunitario.
V - O Regulamento impugnado não tinha que ter a forma de decreto regulamentar quer por a tanto não ser obrigado - nem o podia ser - pelo Regulamento comunitario, quer por não ser um regulamento independente; e invocando o Regulamento comunitario, indica expressamente a "lei" que visa regulamentar.
VI - Os artigos 9, ns. 1 e 2, 10, alinea d), 12, n. 1, alinea c), 14, 15, 16, n. 1, 25, n. 1, alinea c) e
28 n. 4, do Regulamento impugnado, não respeitam ao "estatuto" das autarquias locais incluido na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar, uma vez que dispõem sobre a apresentação de candidaturas a intervenção do FEDER por parte dos municipios e associações de municipios, materia incluida nas atribuições genericamente fixadas para as autarquias locais no artigo 2 do Decreto-Lei n. 100/84, de
29 de Março, nas competencias dos orgãos representativos dos municipios constantes dos artigos
39 e 51 do mesmo diploma e na competencia dos orgãos das associações de municipios indicada no artigo 9 do Decreto-Lei n. 266/81, de 15 de Setembro.
VII - Os artigos 3, 6, e 7 do Regulamento citado contem regras sobre a repartição dos recursos do FEDER entre, por um lado, a Administração central e os municipios, e por outro, pelos municipios entre si, materia abrangida pelo regime das finanças locais que inclui na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar.
VIII - Os artigos 33 e 35 do Regulamento não violam o artigo 164, alinea b) da Constituição - no sentido de que se trataria de preceitos que deveriam integrar os estatutos das regiões autonomas - uma vez que as competencias ai definidas se contem dentro das que, ao tempo, eram conferidas aos governos regionais pelos estatutos politico-administrativos das regiões.
IX - Os mesmos preceitos referidos na conclusão anterior não violam o artigo 229, alineas d) e j) da Constituição pois que nada acrescentam ao anteriormente legislado sobre as materias nelas referidas.
X - Os artigos 2 (ao declarar quais as "orientações e normas aplicaveis" para a execução do Regulamento do FEDER), 4 (ao definir as "prioridades de politica regional") e 5 (ao caracterizar os sectores prioritarios de investimento publico para os efeitos da aplicação daquele Regulamento) contem disciplina inicial que so poderia constar de diploma legislativo e são, por isso, inconstitucionais por violação do principio da precedencia da lei e da norma que define a competencia legislativa do Governo.
XI - As normas dos artigos 10, 16, n. 3 e 17 do Regulamento, limitando-se, a primeira, a regulamentar um preceito do Regulamento comunitario, e as outras duas questões processuais, não representam o exercicio de função legislativa.
XII - O artigo 20, n. 1 do Regulamento, estabelecendo um regime que se impunha por si mesmo e sendo, por isso, irrelevante, tambem não versa materia legislativa.
XIII - O n. 1 do artigo 21 ao atribuir ao Conselho de Ministros a competencia para definir os objectos e as formas de contribuição e de intervenção da Administração em cada operação integrada de desenvolvimento trata materia reservada pela Constituição a lei; ja não assim o n. 2 do mesmo artigo, pois que se limita a conferir aos governos regionais competencia que necessariamente lhes caberia.
XIV - O artigo 22, incluindo materia não inovatoria (alinea a) ou que não coloca qualquer questão autonoma de constitucionalidade alinea c)) ao fixar (alinea b)) criterios de apreciação das candidaturas a intervenção do FEDER reporta-se a materia que se deveria incluir em diploma legislativo.
O artigo 23, ns. 1 e 2 nada inovam; mas o n. 3 e consequencialmente inconstitucional e o n. 4 directamente por tratar de assunto que deveria constar de diploma legislativo.
XV - Concorrem, no caso, razões de segurança juridica que reclamam se ressalvem os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que ela não atinja os processos de candidatura a intervenção do FEDER, ja decididos ou pendentes, pelo que deve o Tribunal limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.