Acórdão do Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000517 |
| Acordão: | 86-021-P |
| Processo: | DR-0014 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS |
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| Nº do Documento: | TDR1986012886021P |
| Data do Acordão: | 01/28/1986 |
| Espécie: | DECL DE RENDIMENTOS |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | VITAL MOREIRA. |
| Legislação Nacional: | L 4/83 DE 1983/04/02 ART5 N2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Indefere pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico. |
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| Sumário: | Ao solicitar certidão da declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico, o requerente deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo relevante no conhecimento dos dados constantes dos processos individuais de declaração e indicar concretamente as informações que pretende, não bastando uma invocação vaga, como seja quando o requerente alude, de forma generica, as duvidas que tem relativamente ao conteudo das declarações porventura apresentadas, ou a que deseja saber se foram ou não apresentadas tais declarações. |
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| Texto Integral: |