Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DO RECURSO
INTERESSE PROCESSUAL
AMNISTIA
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004571 |
| Acordão: | 94-031-2 |
| Processo: | 92-0207 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXTINÇÃO DO RECURSO INTERESSE PROCESSUAL AMNISTIA |
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| Nº do Documento: | TCA19940119940312 |
| Data do Acordão: | 01/19/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ AVEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Julga extinto o recurso por ter sido extinto, por amnistia, o processo na pendencia do qual foi interposto o recurso de constitucionalidade. |
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| Sumário: | Extinto por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o processo de contra-ordenação na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, pois fosse qual fosse o sentido da decisão a proferir, esta nenhuma influencia teria na definição do direito aplicavel ao caso concreto. |
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| Texto Integral: |