Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005172
Acordão:	94-632-2
Processo:	94-0289
Relator:	GUILHERME DA FONSECA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE CRIME DE IMPRENSA PENA DE PRISÃO PENA DE MULTA PERDÃO INTERESSE PROCESSUAL CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE CONHECIMENTO DO RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento:	TCB19941123946322
Data do Acordão:	11/23/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR COIMBRA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CP82 ART164 N2 B.
Legislação Nacional:	CP82 ART31 ART46 ART127 ART164 N2 ART165 ART167 N1 N2 ART168. CPP87 ART287-A. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8. LTC82 ART70 N1 B ART75-A. DL 85-C/75 DE 1975/02/26.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não conhece do recurso por inutilidade superveniente.
Sumário:	I - Não existe interesse juridico relevante no conhecimento do merito do recurso, se o resultado pratico alcançado com o perdão generico abrangente in totum da punição do recorrente, e o mesmo que, eventualmente, se obteria se provido viesse a ser o presente recurso de constitucionalidade. II - Na verdade, erigindo o recorrente como unico objecto do recurso de constitucionalidade a alinea b) do n. 2 do artigo 164 do Codigo Penal, que, em materia de crime de difamação, in casu, consumado atraves de imprensa, estabelece uma causa de justificação especifica deste crime, uma vez verificados certos requisitos, o resultado alcançado com o perdão da punição assemelha-se, nos seus efeitos praticos, ao alcançado com a verificação dessa causa de justificação - que e o de levar a exclusão da punibilidade e não a exclusão da ilicitude. III - Dai, ter de concluir-se pela inutilidade superveniente da lide.
Texto Integral: