Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004589
Acordão: 94-049-2
Processo: 93-0766
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTO DO RECURSO
PRAZO
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: TCA19940119940492
Data do Acordão: 01/19/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ MOITA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: CPT81 N1 NA REDACÇÃO DO DL 315/89 DE 1989/09/21 ART1.
Legislação Nacional: LTC 28/82/11/15 ART78 A SEGUNDO REDACÇÃO DA L 85/89/1989/09/07.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por intempestivo.
Sumário: Nos termos do disposto no artigo 75 n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, o prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de 8 dias.
Texto Integral: