Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003083
Acordão:	92-018-2
Processo:	91-0285
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INUTILIDADE SUPERVENIENTE AMNISTIA EXTINÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCA19920115920182
Data do Acordão:	01/15/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR COIMBRA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	PORT 758/77 DE 1977/12/15 N2. PORT 760/82 DE 1982/08/07. DL 240/89 DE 1989/07/26. DRGU 40/77 DE 1977/07/16. DL 377/79 DE 1979/08/24. DL 187/82 DE 1982/05/15. DL 240/89 DE 1989/06/26.
Legislação Nacional:	L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 V.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ESTRAD.
Decisão:	Julga extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário:	I - Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, so ha interesse juridicamente relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade que ele tiver por objecto, se a decisão dessa questão puder influir na decisão da questão de fundo. II - Assim, tendo o recurso de constitucionalidade por objecto as normas atinentes a contravenção, que consiste na condução, na via publica, de veiculos automoveis, sem fazer uso de cinto de segurança, e havendo sido declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal instaurado por tal infracção, deixou de ter utilidade decidir se tais normas são ou não conformes a Constituição, uma vez que, fosse qual fosse o sentido dessa decisão, nunca esta poderia influir na decisão da questão de fundo.
Texto Integral: