Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003486
Acordão: 92-421-2
Processo: 92-0340
Relator: MARIO DE BRITO
Descritores: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
TRIBUNAL FISCAL
EXECUÇÃO FISCAL
Nº do Documento: TCA19921202924212
Data do Acordão: 12/02/1992
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TT1I LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2.
Legislação Nacional: LTC82 ART79-A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: GOVERNO. TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR ADM. DIR FISC - CONTENC FISC.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, enquanto, por si so ou conjugada com a norma do n. 2 do mesmo artigo, estabelecem que as competencias atribuidas pelo Codigo de Processo Tributario ao chefe da repartição de finanças ou outras autoridades fiscais serão exercidas pelo juiz de execução, nas execuções fiscais pendentes a data da entrada em vigor daquele Codigo, nos tribunais tributarios de primeira instancia de Lisboa e Porto.
Sumário: Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II serie, de 14 de Novembro de 1992, decide-se julgar não inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril (por si so ou conjugada com o n. 2 do mesmo artigo).
Texto Integral: