Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004793
Acordão: 94-253-1
Processo: 93-0744
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: ILICITO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
Nº do Documento: TCA19940322942531
Data do Acordão: 03/22/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART29 N4.
Normas Apreciadas: DL-20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR ORDEN SOC. DIR FISC.
Decisão: Julga inconstitucionais as normas dos artigos 2 e
5, n. 2, do Decreto--Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras desgraduou em contra-ordenações.
Sumário: Remete para a fundamentação do Acordão n. 227/92.
Texto Integral: