Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004558
Acordão:	94-018-P
Processo:	94-0017
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS PLENARIO DE CIDADÃOS ELEITORES PRAZO INSTRUÇÃO DO PROCESSO RECURSO ELEITORAL PROTESTO
Nº do Documento:	TEL1994011994018P
Data do Acordão:	01/19/1994
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	000
Nº do Diário da República:	76S
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/31/1994
Página do Diário da República:	2952(67)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART15 ART103 N3 ART104 N1. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART19 ART23. LTC82 ART102-B.
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso de plenario de cidadãos eleitores por extemporaneidade e deficiente fundamentação e instrução.
Sumário:	I - Relativamente aos actos decisorios preparatorios da eleição referidos no requerimento de interposição de recurso, o recorrente não faz, na sequencia um onus que sobre si impendia, prova da respectiva ocorrencia, tendo, por outro lado, caducado o direito de recurso, aquando da entrada da presente impugnação neste tribunal. II - Quanto aos actos relacionados com o proprio decurso do processo de votação, o recorrente não identifica ou concretiza a decisão que eventualmente teria sido tomada perante o protesto que alega ter apresentado, fotocopia da acta do plenario de cidadãos eleitores e não tendo alegado e provado que a impugnação por si levada a efeito ainda estava em tempo.
Texto Integral: