Acórdão do Tribunal Constitucional
PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
DIREITOS DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES
DIREITOS DOS TRABALHADORES
MAPA DE HORARIO DE TRABALHO
1989 ART54 N5 D ART56 N2 A ART59 N1 D N2 B.
DL 44148 DE 1962/01/06.
DL 409/71 DE 1971/09/27 ART46 N1 ART47.
L 16/79 DE 1979/05/26.
CONV 81 OIT DE 1947 SOBRE INSPECÇÃO DO TRABALHO.
II - A delimitação do conceito de "legislação do trabalho" resultara da teleologia das normas constitucionais que atribuem o direito de participação, não sendo legitimo o preenchimento desse conceito por referencia ao normativo legal que veio disciplinar o processo de audição das comissões de trabalhadores e associações sindicais (Lei n. 16/79, de 26 de
Maio).
III - A jurisprudencia constitucional traçou ja um criterio de delimitação do ambito da noção de legislação do trabalho, segundo a qual esta e a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais, e suas organizações.
IV - O direito de participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, nas suas dimensões organizatorio-representativa e de garantia, deve ser funcionalizado a garantia das posições subjectivas fundamentais dos trabalhadores.
V - O direito de participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho não deve ser potenciado pelo interprete a sua maxima amplitude, pois que aqui não ocorre uma verdadeira similitude com as situações em que se faz valer o principio da maxima efectividade das normas sobre direitos fundamentais.
VI - Na necessidade de aprovação administrativa dos horarios de trabalho, suprimida pelo Decreto-Lei n.
65/87, de 6 de Fevereiro, não vai coenvolvida qualquer garantia dos direitos dos trabalhadores constitucionalmente previstos, na medida em que essa garantia se situa no plano mais vasto das normas que organizam o horario de trabalho e os seus limites.
VII - Não tendo esta aprovação administrativa intensidade suficiente para justificar a sua integração no conceito constitucional de "legislação do trabalho", não se deve exigir a participação dos trabalhadores na elaboração do diploma legal que dispensa.