Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003282
Acordão:	92-217-1
Processo:	92-0020
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO RECLAMAÇÃO MINISTERIO PUBLICO NOTIFICAÇÃO BAIXA DO PROCESSO
Nº do Documento:	TCA19920616922171
Data do Acordão:	06/16/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TT1I LISBOA
Votação:	MAIORIA COM 4 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	VITOR NUNES DE ALMEIDA. ASSUNÇÃO ESTEVES.
Voto Vencido:	MONTEIRO DINIS. CARDOSO DA COSTA.
Normas Suscitadas:	DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2.
Legislação Nacional:	PORT 116/92 DE 1992/02/24. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART13.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação para a conferencia do tribunal de despacho do relator que mandou baixar os autos para se proceder a notificação do Ministerio Publico da decisão que desaplicou norma com fundamento na sua inconstitucionalidade.
Sumário:	I - Proferida decisão judicial da qual caiba recurso (ordinario e/ou de constitucionalidade), so depois de dada oportunidade de interposição de recurso a todos os intervenientes processuais destinatarios da mesma e que para tal sejam legitimados (e tambem so depois de esgotado o prazo para esses intervenientes requerer esclarecimentos ou arguirem nulidades da decisão) e que deve ser proferido despacho a admitir (ou a rejeitar) tais recursos e a eventualmente (na hipotese de interposição simultanea de recurso ordinario e de recurso de constitucionalidade) ordenar a precedencia da respectiva subida. II - Não pode por isso, por-se em duvida a necessidade legal de notificação do agente do Ministerio Publico das decisões judiciais que recusem a aplicação de normas constantes de acto legislativo. III - Deve o processo baixar ao tribunal recorrido a fim de que se proceda a notificação do Ministerio Publico da decisão que não aplicou norma por inconstitucionalidade.
Texto Integral: