Acórdão do Tribunal Constitucional
RECURSO ELEITORAL
LEGITIMIDADE
ADMISSÃO DE CANDIDATURAS
PROTESTO
RECLAMAÇÃO
PRAZO
TEMPESTIVIDADE
ADMISSÃO DO RECURSO
Indefere, por incompatibilidade com a celeridade do processo eleitoral, reclamação contra não admissão de recurso.
Não conhece do recurso contra admissão de listas, por ilegitimidade do recorrente.
Nega provimento a um recurso contra admissão de listas e não toma conhecimento de outro recurso de igual despacho.
II - A celeridade do processo eleitoral e a sua tramitação não se compadece com o enxerto de uma reclamação, processada e decidida nos termos do artigo 688 do Codigo de Processo Civil; por isso, interposto o recurso de decisão do tribunal de comarca, deve o juiz recorrido manda-lo subir, em qualquer caso, cabendo ao Tribunal Constitucional, em plenario, verificar a sua admissibilidade, como questão previa.
III - Constitui forma suficiente e adequada de efectuar a afixação exigida por lei a colocação das listas em mesa a tal destinada desde o inicio do processo eleitoral.
IV - So pode recorrer das decisões proferidas em processo respeitante a eleição de determinado orgão autarquico quem concorreu a essa eleição.
V - Os partidos que integram uma coligação por tempo indefinido podem concorrer as eleições em listas conjuntas ao abrigo de tal coligação, sem necessidade de, para cada nova eleição, terem de constituir nova coligação e de a fazerem anotar no Tribunal Constitucional.