Acórdão do Tribunal Constitucional
FUNÇÃO JURISDICIONAL
MEDIDA DE SEGURANÇA
MEDIDA DE POLICIA
ILICITO ADMINISTRATIVO
CONTRA-ORDENAÇÃO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
GOVERNO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
BANCO DE PORTUGAL
INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE
DL 182/74 DE 1974/05/02.
DL 530/75 DE 1975/09/25 PREAMBULO ART1 N1 N2 ART2 N1 ART3 N1 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 ART21.
L 12/83 DE 1983/08/24 ART3.
L 27/83 DE 1983/09/08 ART1.
CP82 ART40 ART66 ART69ART91 ART97.
CPP87 ART248 - ART253.
LUCH ART28 ART29.
D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 NA REDACÇÃO DA L 25/81 DE 1981/08/21 E DO DL 400/82 DE 1982/09/23.
D 40363 DE 1955/10/25.
DL 519-L2/79 DE 1979/12/29 ART114 E SS.
P CC 3/76 IN PCC V1 PAG31.
P CC 7/78IN PCC V4 PAG337.
P CC 4/81 IN PCC V14 PAG205.
P CC 29/82 IN PCC V21 PAG25.
AC TC 13/83 IN DR IIS 1984/01/30.
AC TC 71/84 IN DR IIS 1985/01/02.
AC TC 56/85 IN DR IIS 1985/05/28.
AC TC 178/86 IN DR IS1988/06/23.
AC TC 282/86 IN DR IS 1986/01/11.
AC TC 103/87 IN DR IS1987/05/06.
AC TC 90/88 IN DR IS 1988/05/13.
AC TC 98/88 IN DR IIS 1988/08/22.
AC TC 419/87 IN DR IIS 1988/01/05.
AC TC 489/89 IN DR IIS 1990/02/01.
AC TC 88/90 IN DR IIS 1990/09/17.
11 de Janeiro, que criam a medida de restrição ao uso de cheque, e ainda, consequencialmente, as normas constantes dos artigos 13, n. 1, e 17, n. 1, segunda parte, do mesmo diploma.
II - No entanto, a medida da restrição ao uso do cheque não e uma sanção criminal, ou melhor, não e uma medida de segurança. A função destas e de pura defesa social, mas pressupoem, tal como as penas, o cometimento de um facto objectivamente criminoso.
Aquela medida pode, por isso, ser aplicada, em primeira instancia, pela Administração.
III - Tal medida tambem não e uma medida de policia, pois tem caracter sancionatorio, e não preventivo.
IV - Ela e uma medida administrativa, pois são razões estrategicas e utilitarias de ordem social (preservar a confiança que o cheque deve merecer), e não algo que tenha a ver com os fundamentos eticos da comunidade, que justificam a sua aplicação.
V - Ela não e, porem, uma medida disciplinar, pois e aplicavel aos sacadores de cheques e titulares de contas bancarias enquanto tais, e não enquanto alguem que exerça actividade ou profissão que suponha uma relação funcional com a Administração
- ou seja, e-lhe aplicavel, enquanto usuarios de um sistema não organizado em serviço publico.
VI - Se aquela medida for uma contra-ordenação, a lei preve para ela uma "coima" (uma sanção) não constante da respectiva lei-quadro; e isto a Constituição não permite sem uma previa intervenção parlamentar.
VII - Mas se for um ilicito administrativo atipico, então, ou havera violação do "programa constitucional" relativo ao direito sancionatorio, se dever entender-se que tais ilicitos não são consentidos pela Constituição; ou, pelo menos, violação da reserva parlamentar, se houver de entender-se que são admitidos esses ilicitos, pois, nesse caso, so a Assembleia da Republica os poder criar, definindo-lhes o regime.