Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003042
Acordão:	91-446-P
Processo:	88-0231
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	EDIFICAÇÃO URBANA CAMARA MUNICIPAL COMPETENCIA REGULAMENTAR POSTURA COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DIREITO ORDINARIO ANTERIOR INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ASSEMBLEIA DA REPUBLICA RESERVA DE LEI PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO PEDIDO PODER DE COGNIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL ANTERIOR INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
Nº do Documento:	TSC1991112891446P
Data do Acordão:	11/28/1991
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	PROVEDOR DE JUSTIÇA
Requerido:	CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Nº do Diário da República:	78 S
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/02/1992
Página do Diário da República:	3112(39)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART293 N1. 1982 ART205 ART206 ART293. 1989 ART47 N1 ART205 N1 ART205 N2 ART290 N2.
Normas Apreciadas:	RGU GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA PARA A CIDADE DE LISBOA CONSTANTE DA POSTURA MUNICIPAL DE 1930/08/28 ART6 ART20 N1 N2 PAR2 ART21.
Legislação Nacional:	D DE 1903/02/14. D 902 DE 1914/09/30. L 1670 DE 1924/09/15 ART4 PAR1 PAR2 ART5 PARUNICO ART7 PAR1 PAR2 PAR3 ART8 PARUNICO ART9. RGEU. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART4 ART6. D 73/73 DE 1973/02/28 ART1 ART6. DL 205/88 DE 1988/06/16. DL 100/88 DE 1988/03/23 ART42 ART43.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. PODER LOCAL. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR URB.
Decisão:	Não toma conhecimento dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral das normas da versão original dos ns 1 e 2, e paragrafo 2 do artigo 20 e do artigo 21 do Regulamento Geral da Construção Urbana para a Cidade de Lisboa, constante da postura municipal aprovada em sessão de 28 de Agosto de 1930 e publicada pelo Edital de 6 de Dezembro de 1930; e não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 6 do mesmo Regulamento Geral. As normas em causa versam sobre o registo, na Camara, dos construtores que pretendam assinar projectos ou dirigir obras dentro da cidade de Lisboa.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como o correspondente poder de cognição, se limitam, em materia de contencioso de constitucionalidade, a apreciação da conformidade das normas juridicas com a actual Constituição da Republica Portuguesa (de 1976). As constituições anteriores cessaram a sua vigencia, não podendo o Tribunal apreciar a constitucionalidade relativamente a normas constitucionais ja revogadas (inconstitucionalidade preterita). II - As normas de direito ordinario anterior a entrada em vigor da Constituição so deixam de vigorar, por serem inconstitucionais, desde que ocorra inconstitucionalidade material. E irrelevante a eventual desconformidade formal ou organica relativamente a Constituição vigente. III - Sendo a liberdade de trabalho e de profissão um dos direitos fundamentais dos cidadãos, não e menos certo que a Constituição admite a existencia de restrições legais a tal direito fundamental, desde que impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade. As restrições ao exercicio da profissão de tecnico da construção civil introduzidas pelas normas em causa encontram justificação no interesse colectivo na apresentação de projectos de construção tecnicamente idoneos. IV - Não cabe tomar conhecimento de parte da questão de inconstitucionalidade formulada pelo Provedor de Justiça, porque as normas alegadamente inconstitucionais,por violação da Constituição de 1976, ja haviam deixado de vigorar, desde 1973, no sistema juridico no dominio da precedente Constituição de 1933, não podendo invocar-se como parametro valido de aferição da conformidade constitucional das mesmas uma lei constitucional que so entrou em vigor tres anos depois dessa revogação. V - Sempre se ha-de entender que, no que toca as normas infra-constitucionais, o controlo de constitucionalidade tem de manter-se dentro dos limites que lhe vem assinalados pelo pedido, não podendo julgar-se "ultra petitum". Assim, ainda que a nova versão das normas impugnadas e revogadas se reproduzisse identica doutrina, não poderia o Tribunal Constitucional apreciar a questão da constitucionalidade dos novos normativos.
Texto Integral: