Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001304
Acordão:	87-449-2
Processo:	86-0268
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	PRINCIPIO DA IGUALDADE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO
Nº do Documento:	TCA19871118874492
Data do Acordão:	11/18/1987
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	41
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/19/1988
Página do Diário da República:	1622
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART13 ART280 N6.
Normas Apreciadas:	L 2127 DE 1965/08/03 BXIX N1 B.
Normas Julgadas Inconst.:	L 2127 DE 1965/08/03 BXIX N1 B.
Legislação Nacional:	L 2127 DE 1965/08/03 BXIX N1 A N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. FISCALIZAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR SEG SOC.
Decisão:	Julga inconstitucional a norna da alinea b) do n. 1 da base XIX da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, na parte em que atribui ao viuvo, no caso de falecimento do outro conjuge em acidente de trabalho, havendo casado antes do acidente, uma pensão anual de 30% da retribuição-base da vitima quando estiver afectado de doença fisica ou mental que lhe reduza sensivelmente a capacidade de trabalho, ou se for de idade superior a 65 anos a data da morte da mulher.
Sumário:	I - O principio geral da igualdade impõe que se tratem os cidadãos igualmente, em situações iguais, e desigualmente, em situações desiguais. II - A liberdade constitutiva do legislador de discriminar desigualdades facticas susceptiveis de justificar uma desigualdade normativa não pode prevalecer onde a diferença de tratamento juridico não encontre um fundamento racional. III - A igualdade entre sexos impede diferenças de tratamento arbitrarias entre homem e mulher. IV - Tendo em conta o actual conspecto socio-economico, em que as pensões infortunisticas ao viuvo ou a viuva so podem ter por escopo a compensação do patrimonio do agregado familiar pela perda do contributo adveniente do salario do conjuge falecido e em que a mulher trabalha, em regra, fora de casa por exigencias de ordem economica, não se justifica actualmente a estatuição de disciplinas juridicas diferentes no estabelecimento de pensões, quer do viuvo quer da viuva, por falecimento do outro conjuge em acidente de trabalho. V - Embora a desigualdade emergente do facto de se reconhecer a uma categoria de cidadãos o direito a prestações ou beneficios que não são reconhecidos a outra categoria deles, possa ser eliminada, de um ponto de vista tactico, tambem pela eliminação da regulamentação mais favoravel, não parece, no mesmo quadro constitucional, que tal desigualdade se possa resolver senão atraves da prevalencia da regulamentação mais favoravel. VI - Esta solução não preclude a possibilidade de o legislador vir a dar futuramente ao problema outra resposta.
Texto Integral: