Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002280
Acordão:	90-029-2
Processo:	89-0136
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXPEDIÇÃO DO RECURSO INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO
Nº do Documento:	TCB19900207900292
Data do Acordão:	02/07/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	293
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/21/1990
Página do Diário da República:	13988
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART280 N1 B.
Normas Suscitadas:	CPC61 ART1411 N2.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B N2. CPC61 ART687 N1. LTC82 ART69 ART76 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por ter sido admitido por entidade incompetente.
Sumário:	I - O recurso das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo tem de ser interposto da decisão que resolve definitivamente, na ordem dos tribunais judiciais, a questão de constitucionalidade. II - A reclamação para o Presidente do tribunal superior do despacho de não admissão de um recurso ordinario deve qualificar-se como "recurso ordinario" para os efeitos do disposto no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional não deve tomar conhecimento do recurso, cujo requerimento foi irregularmente interposto e admitido por entidade incompetente para o efeito.
Texto Integral: