Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002462
Acordão:	90-210-1
Processo:	89-0156
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CIVIL ACESSO AOS TRIBUNAIS CITAÇÃO PRINCIPIO DA IGUALDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO APLICAÇÃO DA NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCB19900619902101
Data do Acordão:	06/19/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	18
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/22/1991
Página do Diário da República:	731
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART20 N2. 1989 ART20 N1.
Normas Apreciadas:	CPC ART234 N3 NA REDACÇÃO ANTERIOR A QUE FOI INTRODUZIDA PELO DL 242/85 DE 1985/07/09 ART1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 234 n. 3 do Codigo de Processo Civil na redacção anterior a que foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, respeitante a citação dos representantes de sociedades.
Sumário:	I - No processo de fiscalização concreta de constitucionalidade não e possivel dissociar-se a norma posta em crise de propria relação juridica substancial a que foi aplicada, nem tão pouco das circunstancias objectivas em que essa aplicação se verificou. II - O direito de recurso a um tribunal não co-envolve, em principio, o direito a uma outra forma de citação, a um certo modo de chamamento do Reu a juizo, a fim de ai poder deduzir a sua defesa. III - A vinculação juridico-material do legislador ao principio da igualdade não elimina a sua liberdade de conformação legislativa desde que esta se funde em adequado suporte material, como sucede no tratamento diferenciado concedido por lei as situações concretas e sustancialmente distintas que conduzem a citação pessoal e a citação edital. IV - Julgada a não inconstitucionalidade de uma norma na exacta dimensão em foi aplicada, e manifestamente inutil conhecer ainda de eventual inconstitucionalidade posta na construção processual defendida pelo recorrente nas suas alegações.
Texto Integral: