Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000214
Acordão:	85-050-2
Processo:	84-0121
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO RECURSO INTERESSE PROCESSUAL
Nº do Documento:	TCA19850313850502
Data do Acordão:	03/13/1985
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR COIMBRA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 85-72-2.
Normas Suscitadas:	DL 349-B/83 DE 1983/07/30 ART1 - 12 ART27 - 29.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que o recurso não perdeu o seu objecto.
Sumário:	I - A declaração da inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinadas normas não dispensa o julgamento dos recursos pendentes em que esteja colocada a questão da ilegitimidade constitucional de qualquer daquelas normas. II - Mesmo que no caso se acabe por verificar que não concorrem razões que tornem indispensaveis o julgamento da questão de fundo, nem por isso o prosseguimento do recurso se apresenta, desde logo, como inutil, porque so pode concluir-se por essa inutilidade começando por antecipar-se um juizo sobre o seu fundo ou objecto. III - A questão de fundo deve, por isso, ser decidida, sempre que, de um ponto de vista meramente formal, o seu julgamento possa apresentar-se como util, independentemente de, no caso, essa aparencia de utilidade se vir ou não a confirmar, depois.
Texto Integral: