Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002540
Acordão:	90-288-1
Processo:	89-0215
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EFEITO DO RECURSO SUSPENSÃO DA EFICACIA RECURSO ORDINARIO
Nº do Documento:	TCA19901031902881
Data do Acordão:	10/31/1990
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	MONTEIRO DINIS.
Voto Vencido:	ANTONIO VITORINO. TAVARES DA COSTA.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N2 ART78 N2. LPTA85 ART102 ART103 D.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM - GARANT ADM CONTENC ADM.
Decisão:	Mantem o efeito suspensivo atribuido ao recurso.
Sumário:	I - Quanto a efeitos e regime de subida dos recursos para o Tribunal Constitucional a regra geral e a de que os recursos tem efeito suspensivo e sobem nos proprios autos (artigo 78, n. 4, da Lei do Tribunal Constitucional). II - O recurso por oposição do julgados, que não esta sempre disponivel para as partes porque a sua interposição depende de existir um outro acordão sobre a mesma questão de direito, transitado em julgado, onde se tenha chegado a solução oposta a do acordão de que se interpõe recurso, não e um meio comum ou normal de reapreciação das decisões judiciais. III - Por essa razão, não pode considerar-se um recurso ordinario para o efeito do artigo 70 n. 2 e do artigo 78 n. 2 da Lei do Tribunal Constitucional, não existindo fundamento para alteração do efeito suspensivo do recurso que vem fixado pelo juiz do tribunal recorrido.
Texto Integral: