Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001480 |
| Acordão: | 88-164-1 |
| Processo: | 88-0011 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA GOVERNO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DEFINIÇÃO DE CRIME COMPETENCIA LEGISLATIVA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO COACÇÃO DE FUNCIONARIO FALSAS DECLARAÇÕES |
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| Nº do Documento: | TCA19880713881641 |
| Data do Acordão: | 07/13/1988 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 263 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 11/14/1988 |
| Página do Diário da República: | 10530 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART168 N1 C. |
| Normas Apreciadas: | ESTATUTO DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO APROVADO PELO DL 327/83 DE 1983/07/08 ART45 N1 A B. |
| Normas Julgadas Inconst.: | ESTATUTO DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO APROVADO PELO DL 327/83 DE 1983/07/08 ART45 N1 A B. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART384 ART402. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
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| Decisão: | Julga inconstitucionais as normas constantes das alineas a) e b) do n. 1 do artigo 45 do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 327/83, de 8 de Julho, relativas a infracções penais cometidas aquando da realização de acções de inspecção. |
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| Sumário: | I - Pertence a exclusiva competencia da Assembleia da Republica, ressalvada a existencia de autorização ao Governo, a definição dos crimes e penas em sentido estrito, o que comporta, alem do mais, o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para os crimes no direito positivo. II - São assim inconstitucionais as normas que, emitidas sem autorização da Assembleia da Republica, ampliem ou modifiquem elementos essenciais constitutivos dos tipos legais de crimes definidos no Codigo Penal. |
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| Texto Integral: |