Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002407
Acordão:	90-155-1
Processo:	89-0143
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	CUSTAS ASSEMBLEIA DA REPUBLICA CRIAÇÃO DE IMPOSTOS RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA IMPOSTO DE JUSTIÇA GOVERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA CRIAÇÃO DE TAXAS IMPOSTOS
Nº do Documento:	TCB19900522901551
Data do Acordão:	05/22/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TCIV LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART168 N1 I. 1989 ART168 N1 I.
Normas Apreciadas:	DL 387-D/87 DE 1987/12/29.
Legislação Nacional:	CCJ62 ART1 N1 ART8.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não julga organicamente inconstitucional o Decreto-Lei n. 387-D/87, de 29 de Dezembro, que introduziu alterações ao Codigo de Custas Judiciais, criando a taxa de justiça em substituição do imposto de justiça, que foi abolido.
Sumário:	b - O Decreto-Lei n. 387-D/87, publicado em 29 de Dezembro de 1987, ao abrigo da Lei n. 37/87, de 12 de Dezembro, que autorizou o Governo a alterar o Codigo das Custas Judiciais, não pretendeu abolir a realidade tributaria que se designava ate então por imposto de justiça, mas antes substituir a designação de um certo tributo por outra, reputada de tecnicamente mais adequada. II - Ora, relativamente a substituição da designação de uma taxa, como era o imposto de justiça, e a alteração do respectivo regime, não carecia o Governo de qualquer autorização legislativa, pois, cabe na competencia do Governo a criação de taxas, visto ser "pacificamente aceite que a reserva de lei parlamentar em materia fiscal, consignada na alinea i) do n. 1, do art. 168 da CRP, se reporta aos impostos mas ja não as taxas" (Acordão TC n. 461/87). III - A taxa de justiça não e um imposto mas claramente uma taxa, contraprestação devida por quem utiliza um serviço publico, estabelecida em função de um caracter sinalagmatico da relação entre o obrigado e o Estado, tendo o Governo competencia para fixar os modos de variação de taxas a cobrar, aspecto que faz parte do respectivo regime juridico, não sendo sequer necessario, na determinação de cada taxa, que o seu montante "corresponda ao custo do bem ou serviço que constitui a contraprestação do Estado" (Acordão TC n. 98/90).
Texto Integral: