Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005242
Acordão:	95-020-1
Processo:	94-0274
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS
Nº do Documento:	TCB19950131950201
Data do Acordão:	01/31/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 B.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B N2. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART26.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não exaustão dos recursos ordinarios.
Sumário:	I - Da decisão do Tribunal da Relação que conhecer do merito da oposição a aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por adopção, deduzida pelo Ministerio Publico, cabe recurso de apelação para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n. 323/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa). II - O Tribunal Constitucional não pode receber recurso, interposto, ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, da decisão do Tribunal da Relação, porque, não se mostrando esgotados os recursos ordinarios que cabiam no caso, não esta preenchido o pressuposto da exaustão dos meios ordinarios de recurso, constante do n. 2 do artigo 70 da mesma Lei n. 28/82 (Lei do Tribunal Constitucional).
Texto Integral: