Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004635
Acordão: 94-095-1
Processo: 93-0179
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DESPEDIMENTO
Nº do Documento: TCB19940120940951
Data do Acordão: 01/20/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: CONSTITUIÇÃO ECONOMICA. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Área Temática 2: DIR TRAB.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 1, alinea ii), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho (amnistia de infracções disciplinares punidas com despedimento).
Sumário: Remete para os fundamentos e conteudo decisorio do Acordão n. 153/93, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 23 de Março de 1993.
Texto Integral: