Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004852
Acordão:	94-312-1
Processo:	PP-0004
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PARTIDO POLITICO DENOMINAÇÃO SIGLAS SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO REGISTO DOS PARTIDOS POLITICOS
Nº do Documento:	TPP19940328943121
Data do Acordão:	03/28/1994
Espécie:	PARTIDO POLITICO
Requerente:	MOVIMENTO DEMOCRATICO PORTUGUES
Requerido:	PXXI
Nº do Diário da República:	114
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/17/1994
Página do Diário da República:	4828
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 94-256-1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART9 B ART103 N2. LPP74 ART5 N6.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Defere pedido de registo das alterações da denominação, da sigla e do simbolo apresentado pelo Movimento Democratico Portugues, que passa a denominar-se Politica XXI.
Sumário:	I - Compete ao Tribunal Constitucional apreciar e decidir sobre a legalidade das denominações, siglas e simbolos dos partidos politicos. II - Superado o obstaculo verificado pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 256/94 quanto a sigla anteriormente apresentada - Acordão que foi notificado ao partido requerente e levou o Secretariado a deliberar por unanimidade a alteração dessa sigla - cumpre afirmar que a denominação, a sigla e o simbolo anotados e agora adoptados pelo Partido Politica XXI não se revelam identicos ou semelhantes a quaisquer outros ja inscritos, nem se mostram confundiveis com simbolos e emblemas nacionais ou religiosos.
Texto Integral: