Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004432
Acordão: 93-762-2
Processo: 93-0468
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: ILICITO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
Nº do Documento: TCA19931125937622
Data do Acordão: 11/25/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: STA
Requerido: 000
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: BRAVO SERRA.
Normas Apreciadas: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR ORDEN SOC. DIR FISC.
Decisão: Julga inconstitucionais os artigos n. 2 e 5 n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90 de 15 de Janeiro, referentes a aplicação no tempo, do novo regime de infracções fiscais não aduaneiras.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 227/92.
Texto Integral: