| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000081 |
| Acordão: | 84-051-1 |
| Processo: | 83-0098 |
| Relator: | MARTINS DA FONSECA |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO
ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PRINCIPIO DA CONFIANÇA
RETROACTIVIDADE DA LEI |
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| Nº do Documento: | TCA19840606840511 |
| Data do Acordão: | 06/06/1984 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Nº do Diário da República: | 173 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 07/27/1984 |
| Página do Diário da República: | 6756 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | JORGE CAMPINOS. |
| Voto Vencido: | MONTEIRO DINIS. MARQUES GUEDES. |
| Constituição: | 1976 ART269 N2.
1982 ART2 ART268 N3. |
| Normas Apreciadas: | DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. ADMINISTRAçãO PUBLICA. TEORIA DA LEI. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ADM - FUNC PUBL / GARANT ADM CONTENC ADM. DIR CIV TEORIA GERAL. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de 20 de Dezembro , que mandava retrotrair a 30 de Abril de
1976 o inicio da vigencia do Decreto n. 317/76 , de 30 de Abril , relativa ao calculo de pensão de aposentação dos ex-funcionarios ultramarinos. |
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| Sumário: | I - Uma lei retroactiva não e , por si , inconstitucional ; podera se-lo se a retroactividade implicar a violação de principios ou de disposições constitucionais autonomas.
II - A norma retroactiva deve reputar-se inconstitucional quando viola de forma intoleravel a segurança juridica e a confiança que as pessoas e a comunidade tem a obrigação e tambem o direito de depositar na ordem juridica que as rege.
III - O n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de
20 de Dezembro , e inconstitucional nos termos da conclusão anterior e ainda porque viola o artigo 269 , n. 2, da Constituição (actual artigo 268 , n. 3) , ao retirar aos cidadãos lesados nos seus direitos ou interesses legitimos o direito que lhes assistia de fazer anular tais actos. |
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| Texto Integral: | |