Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003444 |
| Acordão: | 92-379-2 |
| Processo: | 91-0418 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO NORMA INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO |
 | |
| Nº do Documento: | TCB19921202923792 |
| Data do Acordão: | 12/02/1992 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Constituição: | 1989 ART22 ART280 N1 B. |
| Normas Suscitadas: | DL 48O51 DE 1967/11/21 ART9 N1. LTC82 ART70 N1 B ART75-A. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG CONTRATOS RESP CIV. |
| |
| Decisão: | Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma nem ter sido suscitada durante o processo. |
| |
| Sumário: | I - Objecto de fiscalização concreta de constitucionalidade são apenas as normas e não as decisões judiciais. II - Não e suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade de norma que so e arguida na alegação de recurso para o Tribunal Constitucional. |
| |
| Texto Integral: |