Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005327
Acordão: 95-105-2
Processo: 94-0254
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
AMNISTIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento: TCA19950222951052
Data do Acordão: 02/22/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ BARREIRO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Área Temática 1:
Decisão: Julga extinto o recurso, por inutilidade superveniente decorrente da aplicação de amnistia.
Sumário: Julgado extinto o procedimento criminal, por decisão transitada em julgado, em virtude de ter sido amnistiado o crime de que a arguida estava acusada, e julgado extinto o recurso, por inutilidade superveniente.
Texto Integral: