Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003031
Acordão:	91-435-1
Processo:	90-0256
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA COMPETENCIA LEGISLATIVA GOVERNO RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL COIMA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL PESCA
Nº do Documento:	TCA19911119914351
Data do Acordão:	11/19/1991
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TMIL
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART 168 N1 D. 1989 ART 169 N1 D.
Normas Apreciadas:	DRGU 43/87 DE 1987/07/17 ART82 N1 F.
Normas Julgadas Inconst.:	DRGU 43/87 DE 1987/07/17 ART82 N1 F.
Legislação Nacional:	DL 433/82 DE 1982/10/27. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 278/87 DE 1987/07/07.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 82, n. 1, alinea f), do Decreto Regulamentar n. 43/87, de 17 de Outubro, apenas na parte em que fixa o limite maximo da coima aplicavel a pessoas singulares, em montante superior ao estabelecido no n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n. 356/89, de 17 de Outubro.
Sumário:	I - E de competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (reserva relativa), legislar quanto ao regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo (artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição da Republica quer na actual versão quer na resultante da Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro). II - E de competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a desgraduação de contravenções não puniveis com pena privativa de liberdade em contra-ordenações e, bem assim, a definição, punição e modificação de concretas infracções contra-ordenacionais; porem, nesta materia, o Governo devera legislar com respeito e dentro dos limites definidos no regime geral de tal tipo de ilicitos; III - Assim, e inconstitucional a norma editada pelo Governo, sem credencial parlamentar propria, que fixa um limite maximo de coima superior ao limite maximo consentido no regime geral de ilicitude contra-ordenacional, mas apenas na parte em que exceda este limite.
Texto Integral: