Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
CONHECIMENTO DO RECURSO
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
DECISÃO PROVISORIA
PROVIDENCIA CAUTELAR
CPC67 ART396.
Codigo das Sociedades Comerciais.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002610 |
| Acordão: | 91-018-1 |
| Processo: | 89-0367 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO PROVISORIA PROVIDENCIA CAUTELAR |
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| Nº do Documento: | TCA19910205910181 |
| Data do Acordão: | 02/05/1991 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TCIV LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | VITOR NUNES DE ALMEIDA. |
| Constituição: | 1989 ART280 N1 A. |
| Normas Suscitadas: | CSC86 ART490 N3. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 A. CPC67 ART396. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada. |
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| Sumário: | Tendo os recursos sido interpostos com base na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - recusa de aplicação de norma, com fundamento em inconstitucionalidade - e concluindo-se não ter sido este o caso vertente, torna-se inutil abordar seja a questão previa respeitante a sindicabilidade constitucional de uma decisão por natureza não definitiva, seja, por maioria de razão, o problema de fundo, relativo a conformidade constitucional do n. 3 do artigo 490 do Codigo das Sociedades Comerciais. |
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| Texto Integral: |