Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005287
Acordão:	95-065-2
Processo:	94-0531
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	CAUÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCB19950221950652
Data do Acordão:	02/21/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR COIMBRA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPP87 ART414 N1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso por o acordão recorrido não ter aplicado a norma questionada com o sentido que o recorrente reputa inconstitucional.
Sumário:	I - Se não dever entender-se que o recorrente pretende que este Tribunal aprecie a constitucionalidade de uma norma diferente da que questionou sub specie constitutionis perante a Relação (questionou a constitucionalidade do n. 1 do artigo 414 do Codigo de Processo Penal e pretende que este Tribunal aprecie essa norma, "na medida em que permite a cumulação da caução e da prisão preventiva") -, havera, pelo menos, de concluir-se que o referido normativo (n 1 do artigo 414 do Codigo de Processo Penal) não foi aplicado pelo acordão recorrido com o sentido que ele reputa inconstitucional. II - Não se verificando, pois, os pressupostos do recurso interposto - suscitação da inconstitucionalidade de uma determinada norma legal durante o processo (ou seja, antes de proferida a decisão recorrida e em termos de o tribunal recorrido a poder decidir) e sua aplicação por aquela decisão -, dele não pode este Tribunal conhecer.
Texto Integral: