Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004986
Acordão:	94-446-2
Processo:	93-0134
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEPRECADAS
Nº do Documento:	TCA19940608944462
Data do Acordão:	06/08/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ ALCOBAÇA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Julgadas Inconst.:	DL 315/89 DE 1989/09/21 ART1 NA PARTE QUE ALTEROU REDACÇÃO CPT81 ART26.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR TRAB.
Decisão:	Aplica a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, constante do Acordão n. 805/93, relativo a norma constante do artigo 1 do Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte que alterou a redacção do artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho, que atribui competencia para o cumprimento de deprecadas emanadas dos tribunais de trabalho ou tribunal de competemcia generica sediado na comarca onde tiver de praticar-se o acto, excepto se nessa comarca estiver sediado um tribunal de trabalho.
Sumário:	Tendo o Tribunal "a quo" aplicado norma declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, apenas ha que aplicar ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral.
Texto Integral: