Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6575
Acordão: 96-592-2
Processo: 96-179
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO.
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
DÍVIDA HOSPITALAR.
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.
Nº do Documento: TCA19960417965922
Data do Acordão: 04/17/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO E PARTICULAR
Requerido: TJ TOMAR
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, que atribuem o valor de título executivo a certidões de dívida de estabelecimentos integrados ao serviço nacional de saúde.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nº 760/95 e 761/95.
Texto Integral: