Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002996
Acordão:	91-400-P
Processo:	90-0226
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE GENERALIZAÇÃO DE JUIZES DE INCONSTITUCIONALIDADE ASSISTENCIA JUDICIARIA ASSISTENTE CRIME PUBLICO PRINCIPIO DA IGUALDADE ACESSO AOS TRIBUNAIS PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS ACÇÃO PENAL NORMA REVOGADA DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICA
Nº do Documento:	TSC1991103091400P
Data do Acordão:	10/30/1991
Espécie:	SUCESSIVA F
Requerente:	PROCURADOR-GERAL ADJUNTO
Requerido:	ASSEMBLEIA NACIONAL
Nº do Diário da República:	263
Série do Diário da República:	IA
Data do Diário da República:	11/15/1991
Página do Diário da República:	5873
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	ASSUNÇÃO ESTEVES.
Constituição:	1989 ART13 N2 ART20 N2 ART281 N3.
Normas Apreciadas:	L 7/70 DE 1970/06/09 BV N4.
Normas Declaradas Inconst.:	L 7/70 DE 1970/06/09 BV N4.
Legislação Nacional:	LTC82 ART54 ART55 N3 ART82 ART51 N5. DL 387-B/87 DE 1987/12/29. CP82 ART111 ART116. DL 35007 DE 1945/10/13. DL 377/77 DE 1977/09/06.
Jurisprudência Constitucional:
Referência a Pareceres:	P CC 1/76.
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL. DIR CRIM.
Decisão:	Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do n. 4 da Base V da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, na medida em que proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos que queiram constituir-se assistentes no exercicio da acção penal por crimes publicos.
Sumário:	I - Vendo a Lei n. 7/70 vigorado ate ha bem pouco tempo, e de configurar que subsista ainda um interesse juridico relevante no conhecimento do pedido, na precisa medida em que subsistam porventura decisões judiciais fundadas no n. 4 da Base V que tenham sido constituidas ao seu abrigo, em contravenção do disposto na Constituição. II - Nem a Constituição nem a lei impõem que nos tres casos "pretexto" da fiscalização sucessiva o julgamento de constitucionalidade tenha o mesmo fundamento constitucional, isto e, decorram da violação da mesma norma constitucional. III - Este entendimento parece ser o mais conforme com a natureza "não automatica" da declaração com força obrigatoria geral apos tres julgamentos em concreto, ou seja, com o reconhecimento de que a passagem a fiscalização sucessiva origina um novo juizo de constitucionalidade, não estando o tribunal vinculado as suas anteriores decisões quanto ao sentido da sua decisão. IV - Todavia, nestas situações, o pedido (seja ele formulado por qualquer dos juizes do Tribunal Constitucional, seja ele deduzido pelo Ministerio Publico) so pode ser admitido se respeitar precisamente a norma sobre a qual ja incidiram tres julgamentos concretos de inconstitucionalidade. V - O regime juridico decorrente da revisão de 1977 do Codigo de Processo Penal reconhece aos ofendidos a possibilidade de, em certas situações, se tornarem verdadeiros titulares da acusação por crimes publicos perante a decisão de não acusação do Ministerio Publico. VI - O preceito que proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria, com base num factor de ordem meramente economica, uma causa imperativa ou ao menos geradora de grave dificuldade no acesso aquele instituto processual penal, diferenciando assim situações unica e exclusivamente em função do nivel economico dos ofendidos, pelo que viola a regra constitucional da igualdade.
Texto Integral: