Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000564
Acordão:	86-068-2
Processo:	85-0062
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ASSENTO GARANTIAS DE DEFESA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS MINISTERIO PUBLICO
Nº do Documento:	TCB19860305860682
Data do Acordão:	03/05/1986
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR PORTO
Nº do Diário da República:	130
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/07/1986
Página do Diário da República:	5306
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART32 N1 ART280 N1 B.
Normas Apreciadas:	CPP29 ART561 ART651 PARUNICO. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. ASS STJ 4/79 DE 1979/06/28.
Normas Julgadas Inconst.:	CPP29 ART561 ART651 PARUNICO. DL 605/75 DE 1975/10/03 ART20. ASS STJ 4/79 DE 1979/06/28.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PEN.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante dos artigos 561 e 651, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929, 20 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n. 4/79, de 28 de Junho, norma segundo a qual, em processo sumario, o recurso restrito a materia de direito tem de ser interposto logo depois da leitura da sentença.
Sumário:	I - O assento interpretativo fixa o sentido juridicamente relevante de um preceito preexistente e com ele a partir dai se confunde. O Tribunal Constitucional e competente para apreciar a constitucionalidade da norma com o sentido fixado pelo assento. II - A obrigatoriedade de interposição do recurso pelo arguido logo depois da leitura da sentença destroi ou cerceia grandemente as garantias de defesa, pois que, reduzindo o tempo de decisão a quase nada, nega afinal a liberdade de escolha dos meios mais apropriados a posição do arguido. III - Em salvaguarda e respeito pelo direito de igualdade das partes no processo, o prazo para interposição do recurso ha-de ser igual tanto para o arguido como para o Ministerio Publico. Assim, sendo inconstitucional a obrigatoriedade da interposição pelo arguido do recurso logo apos a leitura da sentença, tambem o e tal obrigatoriedade referida ao Ministerio Publico.
Texto Integral: