Acórdão do Tribunal Constitucional
OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA.
SERVIÇO MILITAR.
SERVIÇO CÍVICO.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC6031 |
| Acordão: | 96-048-2 |
| Processo: | 95-0379 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA. OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA. SERVIÇO MILITAR. SERVIÇO CÍVICO. |
| |
| Nº do Documento: | TCA19960201960482 |
| Data do Acordão: | 02/01/1996 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Normas Apreciadas: | L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| |
| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma da alínea d), do nº 3 do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio (Estatuto do Objector de Consciência), que prevê a declaração de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico alternativo ao serviço militar obrigatório. |
| |
| Sumário: | Remete para a fundamentação do Acórdão nº 681/95. |
| |
| Texto Integral: |