Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004251
Acordão: 93-581-1
Processo: 91-0286
Relator: ANTONIO VITORINO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento: TCB19931027935811
Data do Acordão: 10/27/1993
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: CPC67 ART287 E.
LTC82 ART69.
Área Temática 1:
Decisão: Julga extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Transitado em julgado Acordão que, com fundamento em amnistia, extinguiu o procedimento criminal, ficou sem interesse apreciar a inconstitucionalidade da norma questionada, pelo que deve ser extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Texto Integral: