Acórdão do Tribunal Constitucional
INELEGIBILIDADE
TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
DL 100/84 ART23 N1 ART30 ART31 N1.
L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N1 A.
Braga.
II - O funcionario de uma camara municipal, sendo embora inelegivel tanto para esse orgão autarquico, como para a assembleia do mesmo municipio, ja e elegivel para a assembleia de qualquer freguesia do municipio, salvo, se for primeiro candidato da respectiva lista.
III - As inelegibilidades, por serem restrições ao direito de candidatura, sempre haverão de apresentar-se como algo de excepcional. A simples possibilidade de um candidato a uma assembleia de freguesia, ocupando o numero 10 da lista vir a ser membro eleito de orgão colegial do municipio, na sequencia da substituição dos que se interpõem entre si e o actual cabeça de lista, não e suficiente para, a luz da Constituição, justificar uma inelegibilidade.
IV - A eventualidade de um candidato que ocupa o decimo lugar de uma lista concorrente a eleição para uma assembleia de freguesia, no caso de ser eleito, vir a ocupar, na sequencia de substituições sucessivas, um lugar de membro de assembleia municipal, sempre teria remedio: num tal caso, o eleito em causa perderia o respectivo mandato.