Acórdão do Tribunal Constitucional
RECURSO ELEITORAL
PRAZO
TEMPESTIVIDADE
ONUS DE PROVA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
LTC82 ART102 N1 N3.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002247 |
| Acordão: | 89-624-P |
| Processo: | 89-0433 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL PRAZO TEMPESTIVIDADE ONUS DE PROVA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Nº do Documento: | TEL1989122989624P |
| Data do Acordão: | 12/29/1989 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | ASS APUR GERAL-CASTRO DAIRE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART104 N1. LTC82 ART102 N1 N3. |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por extemporaneidade. |
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| Sumário: | Não cumpre o onus da prova da tempestividade do recurso, que sobre ele recai, o recorrente que, sem mencionar o dia e a hora a que foi afixado o edital contendo os resultados do apuramento geral, não faz acompanhar a petição de recurso de qualquer elemento de prova. |
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| Texto Integral: |