Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004779
Acordão:	94-239-1
Processo:	93-0716
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento:	TRC19940322942391
Data do Acordão:	03/22/1994
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TT PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART12 ART13 ART280 N1 B.
Normas Suscitadas:	CPC67 ART481 B.
Legislação Nacional:	CPC87 ART484 ART510 N5 ART687 ART704 ART705 ART726. CPT79 ART54 ART59. LTC82 ART70 N1 B N2 N3 N4 ART72 ART75 ART75-A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a questão da constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo, nem terem sido esgotados os recursos ordinarios que no caso cabiam.
Sumário:	I - A invocação da inconstitucionalidade no processo deve ser feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda possa conhecer da questão, salvo, em determinadas situações excepcionais em que os interessados não tenham disposto de oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes do proferimento da decisão. II - O reclamante teve ensejo de suscitar a questão de constitucionalidade da norma impugnada na contralegação do recurso interposto pela outra parte para o Tribunal da Relação, uma vez que era previsivel que a decisão desse tribunal aplicasse tal norma. III - Acresce que o reclamante interpos o recurso na primeira instancia de decisões de tribunais superiores ja transitadas em julgado, pelo que tambem por isso o recurso não podia ser admitido. IV - Mas mesmo que o recurso em causa se reportasse exclusivamente ao despacho saneador proferido na decorrencia do acordão da Relação, tambem não seria de admitir, quer porque a questão da interpretação da norma impugnada se constituiu no processo como caso julgado formal, quer porque relativamente a esse despacho saneador não haviam sido esgotados os recursos ordinarios que no caso cabiam.
Texto Integral: