Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTO DO RECURSO
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003310 |
| Acordão: | 92-245-2 |
| Processo: | 92-0154 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO IDENTIFICAÇÃO DA NORMA |
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| Nº do Documento: | TCB19920701922452 |
| Data do Acordão: | 07/01/1992 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | LTC82 ART78-A. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por a recorrente não ter indicado a norma cuja inconstitucionalidade pretendia que o tribunal apreciasse. |
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| Sumário: | Não tendo a recorrente indicado a norma cuja inconstitucionalidade pretendia que o tribunal apreciasse, verificando-se, de resto, que não suscitou no decurso do processo a inconstitucionalidade de qualquer norma e que a decisão recorrida não recusou a aplicação de qualquer preceito normativo com fundamento nesse vicio, não pode o Tribunal Constitucional conhecer do recurso. |
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| Texto Integral: |