Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004598
Acordão: 94-058-2
Processo: 93-0673
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: ILICITO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
Nº do Documento: TCA19940119940582
Data do Acordão: 01/19/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: BRAVO SERRA.
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 94-059-2.
Normas Apreciadas: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR ORDEN SOC. DIR FISC.
Decisão: Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de
15 de Janeiro, referentes a aplicação, no tempo, do novo regime de infracções fiscais não aduaneiras.
Sumário: Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 227/92.
Texto Integral: